O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julga na terça-feira (29), o Balanço Geral de 2011 do governo do Estado, relativo ao quinto ano de gestão do governador André Puccinelli. O parecer prévio das contas governamentais foi elaborado pelo vice-presidente do TCE/MS, conselheiro Iran Coelho das Neves.
Segundo o presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza, esta é a primeira vez que os conselheiros irão votar um processo relativo às contas do governo que teve toda a sua tramitação por meio eletrônico, desde a apresentação dos documentos até a emissão do voto do relator.
No ano passado o parecer prévio foi favorável à aprovação da Prestação de Contas de 2010 do Governo do Estado, no entanto, os conselheiros registraram cinco recomendações a serem cumpridas pelo governo para atendimento completo às normas legais.
O conselheiro Cícero de Souza lembra que diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são considerados fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.
