O Democratas anunciou que vai entrar na Justiça com mandado de segurança contra a Medida Provisória que o governo vai enviar ao Congresso para suprir brechas jurídicas deixadas pelos vetos ao Código Florestal. Nesta sexta-feira (25), o governo anunciou que vai vetar 12 artigos do texto votado pelo Congresso.
Na opinião do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a edição da MP é inconstitucional."O governo não pode editar medida provisória sobre matéria que já votada e aprovada no Congresso Nacional antes que analisemos os vetos. Isso é inconstitucional, de acordo com o artigo 62 da COnstituição, e é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional. O Código foi aprovado com ampla margem de votos nas duas casas", disse o parlamentar.
Caiado também criticou os vetos ao Código. "Eu vejo com muita preocupação [os vetos], até porque foi um gesto de desrespeito ao Congresso Nacional, no momento em que ela não só veta, mas edita uma medida provisória repondo o texto do Senado que foi derrotado na Câmara. É uma medida totalmente anti-democrática e grosseira", afirmou o deputado.
Caiado também disse que fará, na próxima semana, questão de ordem no plenário sobre assunto para alertar a presidência da Câmara a respeito da MP.
