O deputado federal Fabio Trad (PMDB) entregou seu parecer sobre a PEC 11 (Proposta de Emenda à Constituição) que exige ficha limpa para os integrantes de cargos comissionado do Executivo Federal. O projeto de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR) deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na próxima terça-feira (29). “O objetivo da PEC é obrigar a partir da sua aprovação que pessoas em condições de elegibilidade possa ocupar um cargo no Executivo Federal”, afirmou o relator.
O projeto surgiu após a Câmara dos Deputados ter aprovado a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Segundo Fabio Trad, se aprovado, o projeto também terá validade no âmbito estadual e municipal. “Pelo princípio da conformidade constitucional, uma lei no âmbito federal, no estadual e municipal são obrigados a adotar”, ressaltou.
