A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem (12) o parecer do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011 que exige ficha limpa para os integrantes de cargos comissionados do Executivo Federal.
De autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), o projeto surgiu após a Câmara Federal ter aprovado a Lei Complementar conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Segundo Fabio Trad, aprovado, o projeto terá validade no âmbito estadual e municipal. “Pelo princípio da conformidade constitucional, uma lei no âmbito federal, no estadual e municipal são obrigados a adotar”, ressaltou.
A PEC 11/2011 proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado, Secretário Executivo dos Ministérios ou demais órgãos da administração direta, cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública, cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
“O objetivo da PEC é obrigar a partir da sua aprovação que pessoas em condições de elegibilidade possa ocupar um cargo no Executivo Federal”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.
