Foi aprovado no Plenário do Senado ontem (3), Projeto de Lei de Conversão, decorrente da Medida Provisória 561/2012. O texto libera recursos do BNDES para empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais, onde foram decretadas situações de emergência ou calamidade pública desde 2010.
Além disso, entre outras iniciativas, transfere a propriedade de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação do casal, se o bem foi comprado durante o casamento ou união estável. A proposta segue para sanção presidencial.
O relator-revisor do PLV no Senado, senador Gim Argello (PTB-DF), deu parecer favorável ao projeto, apenas com emenda de redação. Em sua avaliação, a matéria merece destaque por sua “incontestável importância social”.
