O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, em acordo firmado com o Ministério da Defesa, quando as tropas da Marinha, Exército e Aeronáutica poderão atirar ou realizar prisões durante as eleições municipais neste ano. Pelo menos oito estados já pediram apoio militar para o pleito: quatro para segurança e outros quatro, para distribuição logística das urnas e material de votação.
O acordo, assinado pelo ministro Celso Amorim e pela presidente do TSE, Cármem Lúcia, prevê que os soldados das Forças Armadas só poderão atuar na segurança dos lugares e do material de processo eleitoral, não podendo ser empregados em segurança pública.
Dentre as regras está estipulado que o contato dos militares com as autoridades eleitorais e com o público deve limitar-se ao estritamente necessário e eles não poderão dar entrevista ou manifestar opinião sobre partidos políticos.
Homens do Exército, Marinha e Aeronáutica também deverão filmar ou fotografar ações em que haja perturbação da ordem pública, para que a polícia possa posteriormente identificar e prender os agressores, e é proibida a prática de tortura ou discriminação.
