A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando o recurso contra a liminar da Justiça Federal em Passo Fundo (RS) de ontem (25), que determinou a suspensão do pagamento dos salários de 11 ministros, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público federal, de R$ 26,7 mil. A decisão prevê a suspensão em até dez dias.
Para que o salário dos ministros não extrapole o limite, o juiz titular da 2ª Vara Federal em Passo Fundo, Nórton Luís Benites, responsável pela decisão, também proibiu o exercício remunerado de funções em organizações estatais, em caso de acúmulo com os cargos ocupados nos ministérios.
O recurso será apresentado pela AGU na semana que vem e vai manter a mesma linha da defesa inicial, no sentido da legitimidade da ocupação concomitante dos cargos sob o argumento de que “a retribuição pelo exercício de função em conselho de entidade de direito privado guarda um caráter próprio, correspondente à retribuição de representação”.
Em seu parecer, o juiz destacou que “caso os ministros continuem a receber os valores indevidos, há possibilidade de que no futuro não sejam obrigados a restituí-los ao erário. Impõe-se, portanto, que o Poder Judiciário, neste momento, não se omita e atue em favor da proteção do interesse público.”
