Receitas médicas e odontológicas poderão passar a ter validade nacional. Isso significa que um medicamento prescrito por um profissional habilitado nessas áreas poderá ser comprado em qualquer parte do país, independentemente do local de origem da receita. A medida deve facilitar a vida dos cidadãos que dependem de remédios de uso continuado. A proposição já conta com relatório pela aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
"O objetivo da nossa proposição é evitar os transtornos e, sobretudo, os riscos da atual situação enfrentada por muitos brasileiros, garantindo, assim, a continuidade do tratamento, onde quer que se encontrem, mediante a obrigatoriedade de reconhecimento e aceitação da receita médica em qualquer localidade do país, desde que assinada por profissional devidamente habilitado", explicou o autor da proposta (PLS 325/2012), senador Jayme Campos (DEM-MT).
O parlamentar afirma ser favorável à existência de mecanismos de controle na comercialização de medicamentos, utilizados para impedir irregularidades, como automedicação e contrabando. Mas avalia como "contrassenso" a proibição de venda de remédios em localidade diferente da de emissão da receita, já que o profissional devidamente registrado tem assegurado por lei o direito de atuar em qualquer parte do país.
A argumentação convenceu a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), a recomendar a aprovação do PLS 325/2012.
