Na retomada dos trabalhos legislativos, uma das primeiras tarefas de deputados e senadores em 2013 será instalar comissões mistas para analisar sete medidas provisórias enviadas pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Entre as matérias, temas de grande alcance social e econômico, de interesse direto da população e também dos entes federados.
A MP 589/2012, por exemplo, autorizou estados, Distrito Federal e municípios a refinanciar dívidas relativas a contribuições sociais junto à Previdência Social. A medida busca diminuir dificuldades encontradas por prefeituras e governos estaduais, visto que a regularidade fiscal é requisito obrigatório para que esses entes possam receber transferências dos recursos; celebrar acordos, contratos e convênios; e receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Também aguarda instalação de uma comissão mista a MP 590/2012, que ampliou para 15 anos o limite de idade de crianças e adolescentes pertencentes a famílias em extrema pobreza que podem ser beneficiadas pelo programa Brasil Carinhoso. Lançado em maio do ano passado, o programa de complementação de renda restringia-se, inicialmente, a famílias com filhos de até seis anos.
Tramitação
Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela obrigatoriedade da formação de comissões mistas de senadores e deputados para fazer uma análise prévia das medidas provisórias, conforme estabelece a Constituição. Antes disso, as MPs vinham sendo analisadas pelos relatores e votadas diretamente nos Plenários da Câmara e do Senado.
