O Ministério Público Estado vai acompanhar a apuração dos vereadores da denúncia de ilegalidade do decreto do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), determinando abertura de crédito suplementar de mais de R$ 17 milhões para as secretarias sem autorização legislativa. Ontem à tarde, o corregedor -geral do MPE, procurador de Justiça, Mauri Valentim, recomendou à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações a abertura de procedimento para acompanhar a fiscalização da Câmara Municipal sobre o caso.
“O Ministério Público está procurando resgatar a grandeza do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do prefeito”, declarou o procurador de Justiça. Ele explicou que a Promotoria do Patrimônio Público vai tomar medidas judiciais contra Bernal depois de a Câmara “fazer o seu papel” e constatar a ilegalidade do ato do prefeito.
Pela legislação, a simples omissão já implica em violação de um dever que é imposto, neste caso, aos vereadores de fiscalizar os atos do prefeito, e fica implícita, também, o prejuízo ao patrimônio público com aplicação do dinheiro remanejado por Bernal sem autorização do Legislativo.
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