O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com ação ontem (14) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário da corte decida sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processo sobre o tema.
Segundo levantamento feito pela AGU, a derrubada de vetos antigos e a revisão de decisões tomadas pelo Congresso sem analisar a ordem cronológica poderia causar impacto de R$ 471,35 bilhões aos cofres da União, o equivalente a meio Produto Interno Bruto (PIB). Mais de 3 mil vetos presidenciais estão no Congresso à espera de votação.
"Não há dúvida, portanto, de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal, pois, como se depreende apenas dos exemplos citados, os valores envolvidos na questão alcançam o valor aproximado de 471 bilhões e 350 milhões de reais", diz o advogado.
O advogado-geral afirma que somente a rediscussão referente ao crédito-prêmio do IPI, por exemplo, traria "impacto aproximado de até 280 bilhões de reais".
