O veto do governador André Puccinelli (PMDB), sobre o projeto de lei que determina a transmissão ao vivo das licitações do Governo do Estado pela internet por meio do Portal da Transparência, foi derrubado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), da Assembleia Legislativa, durante reunião, na tarde da última terça-feira (05). O projeto é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), foi apresentado em junho do ano passado para aumentar a transparência nas licitações públicas.
O projeto recebeu veto total do governador em janeiro, porém foi derrubado pelos integrantes da CCJR e a decisão será agora submetida à apreciação do plenário na próxima semana. “Entendo que não há razão para vetar um artigo desta natureza. A licitação é pública e, se é pública, todos temos direito ao acesso”, esclareceu o deputado Marquinhos Trad (PMDB), relator da proposta. Para ele, o fato de apresentar as licitações ao vivo pela internet à população é “uma oportunidade única para o governo”.
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