O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da PEC das Domésticas, afirmou nesta quarta (3) que apresentará ao governo proposta que prevê a anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para quitar a dívida.
Segundo o senador, além de abater 100% da multa do INSS, os juros dos valores devidos seriam baixados em 60%, esticando o prazo de regularização por parte do empregador. Os débitos poderão ser parcelados, de acordo com o projeto de Jucá. Valores devidos pelo não recolhimento do FGTS, até então facultativo, também poderiam ser parcelados.
O pacote foi apelidado por Jucá como "Refis das Domésticas", em referência ao programa do governo para aliviar o pagamento de outros tributos federais pelo contribuinte.
“A proposta de 'Refis' é criar condições para aqueles empregadores de serviço doméstico que tem seus empregados com carteira assinada e que estão atrasados no recolhimento de encargos trabalhistas e encargos previdenciários”, disse o senador Romero Jucá em entrevista à imprensa.
Jucá afirmou que esse projeto será debatido em uma reunião marcada para a próxima terça-feira (09) com o Ministério da Fazenda, Receita Federal e Caixa Econômica.
Multa por demissão
O senador também estuda a diminuição do valor a damulta devida pelo empregador que demite o doméstico sem justa causa. Para o trabalhador comum dispensado, a empresa paga a ele o equivalente a 40% do saldo do FGTS. Jucá propõe que a multa fique entre 5% e 10% do FGTS para o empregado doméstico.
“Se eu for pagar 40% do recolhimento do FGTS, isso é uma situação complicada para a família. Uma empresa faz provisão de multa de FGTS. Uma família não faz provisão contábil. O salário de uma família está ali na ponta do lápis”, analisou o senador.
De acordo com Jucá, alguns itens serão apresentados por projeto de lei. Outros mais urgentes poderão ser apresentados sob forma de emenda a alguma medida provisória de assunto econômico que tramite no Congresso.
O senador ainda colocará em debate a criação de um modelo de contrato coletivo de trabalho, para padronizar a aplicação de novos benefícios, como o pagamento de adicional noturno ou de sobreaviso (situação em que o empregado recebe pela possibilidade de ser convocado para o trabalho).
“Você pode dormir no emprego e pode não estar trabalhando. Você pode dormir no emprego e a Justiça do Trabalho considerar que você está de sobreaviso . Então se não tiver isso numa convenção coletiva, haverá uma demanda e uma insegurança jurídica muito grande”, concluiu Jucá.
Nesta terça, Jucá já havia adiantado que irá também propor uma simplificação para o recolhimento de FGTS e INSS. Para isso, seria elaborado um boleto único, usado por patrão e empregado doméstico, semelhante ao SuperSimples, voltado para micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos com valor reduzido.
