O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), por unanimidade (64 votos, sem abstenção), uma redivisão das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), um dos principais impasses à plena vigência do pacto federativo entre União, estados e prefeituras. Com isso, o valor do FPE será aumentado em R$ 28 milhões por mês, passando dos atuais R$ 61,9 milhões para R$ 89,5 milhões em 2017. Foi aprovado um substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito propostas, como o PL 192/11. Amanhã, a votação continua, com a análise dos destaques ao texto principal.
Em jogo, de R$ 70 bilhões em verbas a serem divididas entre estados e Distrito Federal, com regras a serem observadas até 2017. O rateio, que será definido em lei complementar, deve garantir a cada ente federativo o mesmo valor pago atualmente. A diferença é que, de acordo com o substitutivo, um eventual excedente de recursos será dividido segundo os critérios de renda per capita domiciliar e índice populacional.
O acerto inclui a votação de emenda apresentada pelo líder do DEM, José Agripino (RN), a respeito de um dos critérios de divisão do FPE. Ao invés de levar-se em conta a renda per capita domiciliar, o cálculo teria como base o produto interno bruto (PIB) estadual per capita, com o aval do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo Agripino, o parâmetro da renda domiciliar per capita é critério “falho”, de modo que o cálculo a ser feito pelo IBGE teria mais fundamento.
O substitutivo de Walter Pinheiro mantém até 2015 os atuais índices de repasse do FPE, que levam em conta a inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A partir de 2016 e 2017, os estados passam a receber o piso do ano anterior mais a variação da inflação (IPCA), acrescida da metade do crescimento real do PIB. O excedente do montante pago será distribuído de acordo com dois critérios: diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita.
Desequilíbrio
A proposta vai se desenrolar até 2017, levando em consideração as realidades socioeconômicas regionais. Para efeito de comparação, apenas 15% do FPE são destinados às regiões Sul e Sudeste, ficando o restante (85%) reservado para os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste. Considerado o período entre 1990 e 2007, o impacto do FPE nas receitas de São Paulo, por exemplo, é de 0,31% do caixa, enquanto no Acre chega a 58,7%. O critério de divisão do fundo é de 1965, quando as realidades sócioeconômicas estaduais eram totalmente diferentes.
Para Walter Pinheiro, as discussões sobre o fundo instalaram no Senado “uma guerra de ver como o meu estado possa ganhar mais”. “Voto pela rejeição das emendas apresentadas aqui pelo Amazonas, pelo Acre, o que foi já listado e o que consta em todo esse relatório. Somos pela rejeição das emendas apresentadas”, declarou o relator, ao encaminhar a votação.
A Constituição determina que o FPE seja composto de 21,5% da receita proveniente do recolhimento de dois tributos, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados – ambos têm tido participação decadente no conjunto das receitas da União. Em março,governadores se reuniram em Brasília e apresentaram uma “pauta mínima” para o Congresso, com o objetivo de obter ajuda para equilibrar as contas estaduais. Os mandatários sugeriram que fossem incorporadas à base de cálculo do FPE as receitas originadas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em rota ascendente de participação nas receitas.
Prazo curto
Os congressistas têm até maio para resolver a questão, em novo prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que os critérios do fundo sejam revistos. Em dezembro de 2010, o STF considerou inconstitucional o atual modelo de rateio, estabelecendo 31 de dezembro do ano passado como data-limite para um novo critério de divisão do dinheiro.
Mas a falta de consenso entre parlamentares havia impossibilitado o cumprimento da determinação judicial. Depois de uma rodada de discussões entre Congresso e Judiciário, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF, prorrogou o modelo de rateio do FPE por mais cinco meses, até 31 de maio. A matéria ainda tem de passar por votação da Câmara antes de entrar em vigor.
BOLO DIVIDIDO
Estimativa de evolução do FPE, em R$ milhões por mês
| ESTADO | 2012 | 2017 |
| Acre | 2,1 | 3 |
| Alagoas | 2,5 | 3,7 |
| Amazonas | 1,7 | 2,5 |
| Amapá | 2,1 | 3 |
| Bahia | 5,8 | 8,4 |
| Ceará | 4,5 | 6,5 |
| DF | 0,4 | 0,6 |
| Espírito Santo | 0,9 | 1,3 |
| Goiás | 1,7 | 2,5 |
| Maranhão | 4,4 | 6,4 |
| Minas Gerais | 2,7 | 4 |
| Mato Grosso do Sul | 0,8 | 1,2 |
| Mato Grosso | 1,4 | 2 |
| Pará | 3,7 | 5,4 |
| Paraíba | 2,9 | 4,2 |
| Pernambuco | 4,2 | 6,1 |
| Piauí | 2,6 | 3,8 |
| Paraná | 1,7 | 2,5 |
| Rio de Janeiro | 0,9 | 1,3 |
| Rio Grande do Norte | 2,5 | 3,7 |
| Rondônia | 1,7 | 2,5 |
| Roraima | 1,5 | 2,2 |
| Rio Grande do Sul | 1,4 | 2 |
| Santa Catarina | 0,7 | 1,1 |
| Sergipe | 2,5 | 3,7 |
| São Paulo | 0,6 | 0,8 |
| Tocantins | 2,6 | 3,8 |
| TOTAL | 61,9 | 89,5 |
Fonte: Relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA)
