A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) que propõe endurecer a punição de jovens infratores.
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o de Alckmin, existem pelo menos 12 projetos que tratam da punição de menores.
"Tem 12 projetos de parlamentares na mesma direção [ao do governador]. Pelo regimento, precisam ser apensados [tramitação conjunta]. Então, vamos criar uma comissão especial para discutir o assunto", afirmou.
O relator da comissão será o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e o presidente será o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A comissão não deve tratar da maioridade penal, que enfrenta resistência do governo e só pode ser realizada a partir de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
