Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que ficou conhecido como “lei anticorrupção”. A proposta é punir empresas que cometam atos de corrupção contra a administração pública ou funcionários públicos estrangeiros de organizações internacionais que funcionam no Brasil. Com a aprovação, o projeto segue para as comissões do Senado.
As punições administrativas previstas são multas que variam de R$ 6 mil a R$ 6 milhões, declaração de inidoneidade, devolução integral do dinheiro ou reparação do dano causado, proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de bancos públicos e até rescisão do contrato assinado com o governo. Algumas das sanções já estão previstas nas leis de Licitações e Antitruste.
O parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) define como crime contra a administração pública oferta de suborno, vantagem indevida a agente público e fraude em licitações, entre outros. A medida também pune os servidores públicos envolvidos nos atos ilícitos.
De acordo com o projeto, a empresa que tiver entre seus sócios ou gerentes pessoas já condenadas pelas práticas previstas na lei fica impedida de participar de licitações ou assinar contratos com a administração pública por período determinado.
Mesmo que a empresa acusada sofra sanções administrativas, ela e seus dirigentes, sócios ou controladores também poderão ser punidos judicialmente. A companhia pode perder os bens, contratos ou outros itens obtidos a partir do ato de corrupção da qual é acusada, suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até dissolução da empresa.
