Após reunião ontem (24) com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, no entanto, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.
- O que tem que ser observado é um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional. Quando há alteração do texto votado em uma Casa, esse texto tem que ser novamente apreciado pela outra. Lamentavelmente, foi isso o que aconteceu [a alteração]. Por isso, não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação - afirmou.
Renan disse ainda que está ouvindo todos os setores sobre o tema. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes.
- Há uma divisão no Judiciário, no Legislativo e no Executivo e cabe ao presidente do Congresso Nacional observar esse erro formal. Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco esse papel de Poder Moderador, aproximar correntes, construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado - observou.
Em resposta a indagações da imprensa, o presidente do Senado reiterou que o problema não recai sobre a iniciativa da proposta, mas sobre um erro na tramitação.
- Se por um lado há a necessidade de fazer a expansão da Justiça Federal, por outro há a necessidade também de observamos o rito constitucional – assinalou.
