O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.
Henrique Alves afirmou que, sem uma "definição muito clara" sobre a legalidade da PEC, não instalará a comissão especial para avaliar a proposta. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, depois de aprovada na CCJ e antes de ser votada pelo plenário, uma proposta de emenda constitucional precisa ter a admissibilidade e o mérito analisados por uma comissão especial, formada especificamente para esse fim.
