Estudo divulgado nesta quarta-feira (24) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) classificou como "frágil" o argumento utilizado para aprovação pelo Congresso Nacional de quatro novos tribunais regionais federais no país.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou novos tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia foi aprovada no começo de abril e aguarda promulgação do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador disse, porém, que a Mesa Diretora do Senado ainda analisa se a emenda deve entrar em vigor.
Na análise do CNJ, a argumentação da PEC de que os novos tribunais poderiam, além de melhorar o serviço público, aumentar a arrecadação decorrente de execuções fiscais não é válida porque haveria um aumento de custo com estrutura física. Diversos processos em que há decisão para que a União receba valores estão parados na Justiça Federal aguardando execução.
"Argumenta-se, na justificativa da PEC, que os novos tribunais propostos poderiam representar um 'investimento', aquecendo a economia, em função do aumento de arrecadação nas execuções fiscais que propiciariam. Esse argumento, no entanto, é muito frágil, pois nada garante que a simples criação de uma estrutura física poderia aumentar o nível de arrecadação nas execuções fiscais", diz o estudo.
Além disso, o conselho argumenta que "há formas menos custosas" de agilizar a execução de decisões. "Se o objetivo é o de se propiciar maior efetividade na execução fiscal, existem diversas outras formas menos custosas de se atingir esse objetivo, como a maior utilização de sistemas que facilitam a execução de sentenças judiciais", afirmou, citando, como exemplo, sistema do Banco Central.
