O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Antonio Dias Toffoli disse ontem em entrevista à Rádio Nacional que ainda não tem uma posição sobre os mandados de segurança impetrados pelo PSDB e pelo PSB para suspender a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que tira do Supremo a última palavra sobre a constitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional. As informações são da Agência Brasil.
Dois ofícios foram enviados ao ministro na terça-feira depois que Toffoli pediu um posicionamento da Câmara dos Deputados sobre a proposta.
"Por enquanto nós vamos analisar essas respostas que vieram da Câmara dos Deputados, mas ainda não temos perspectiva de uma decisão imediata porque a Proposta de Emenda à Constituição ainda está no seu início de tramitação. Vamos avaliar e verificar se há, ou não, necessidade de uma decisão agora ou se podemos levar isso mais para a frente para julgamento definitivo da Corte''.
O ministro preferiu não adiantar uma análise sobre a PEC por considerar que a questão principal envolvendo a proposta é o mérito da decisão em si.
Um dos documentos enviados ao ministro do STF foi emitido pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), deputado Décio Lima (PT-SC), em resposta ao mandado do PSB. O texto do ofício descreve toda a trajetória da proposta e sustenta que a aprovação da admissibilidade não violou nenhuma questão legal.
