Por pressão do Ministério Público, a Câmara Municipal de Três Lagoas começa a discutir a criação de CPI para investigar a prefeita de Três Lagoas, Márcia Moura (PMDB), por crime de prevaricação — retardar ou deixar de praticar indevidamente a função. O MPE encaminhou ofício aos vereadores cobrando providências sobre possíveis irregularidades referentes a um contrato da prefeitura para compra de marmitex.
No ofício encaminhado pelo MP, o promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza ressalta a necessidade de investigação. “Considerando a instauração do Inquérito Civil, cujo objetivo é apurar eventuais irregularidades em contratos firmados entre a prefeitura e empresas fornecedoras de marmitex, notadamente pela quantidade exorbitante desarrazoada e desproporcional de marmitex pagos com o dinheiro público”, ressaltou o promotor, cobrando a atuação dos vereadores “para tomar ciência e as providência cabíveis ao caso”.
“Sendo assim, este órgão ministerial, em face de já ter sido instado, no intuito também de prestigiar o Poder Legislativo Municipal, no tocante à sua incumbência constitucional“, destacou. No ofício, o promotor comenta sobre uma das principais funções do Legislativo, “a de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.
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