Duas comissões mistas que analisam medidas provisórias reúnem-se na quarta-feira (15) para votar os relatórios.
A MP 605 reduz a tarifa de energia elétrica ao consumidor e trata da universalização do serviço. O texto altera trechos da lei que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um encargo criado pela Lei 10.438/02 com o objetivo de desenvolver a energia dos estados e a competitividade da energia produzida a partir de diversas fontes alternativas, além de promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o país.
A MP 605 dá à CDE mais duas destinações além das que o fundo já possuía pela Lei 10.438/02. Uma é a de compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. A outra é a de compensar o efeito da não adesão de concessionárias de geração de energia elétrica à prorrogação proposta pelo governo na Lei do Setor Elétrico em troca da redução das tarifas.
Educação
A MP também amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
