Projeto que exclui da proteção do sigilo bancário um conjunto de autoridades, a começar pelo presidente e o vice-presidente da República, foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado nesta semana. O texto segue para o exame da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). As informações são da Agência Senado.
A proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), acaba com a prerrogativa também para senadores, deputados federais e ministros de Estado, bem como para os dirigentes partidários e diretores de entidades da administração direta e indireta, como empresas públicas e de economia mista.
Simon observa que é tradição do direito mercantil que negócios realizados por empresários ou comerciantes estejam resguardadas pelo sigilo, o qual só pode ser quebrado por ordem judicial e no interesse de alguma investigação específica.
A proteção é reconhecida não somente em favor da contabilidade das empresas, mas também para as transações financeiras, em especial aquelas realizadas por intermédio de bancos e instituições similares. Ele argumenta, porém, que o benefício passou a ter uma amplitude incompatível com as exigências da sociedade contemporânea.
`Aquilo que, na origem, tinha endereço certo e limitado, justificável pelos fins a que se destinava, transformou-se em instrumento para acobertar todo tipo de fraude e transação ilícita, não importando a condição pessoal do agente", assinala na justificação.
Simon afirma, especificamente em relação ao sigilo bancário, que esse instrumento vem sendo um meio usado por `inescrupulosos para ocultar imensas fortunas havidas de forma inconfessável".
Relator da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à iniciativa, observando, contudo, não enxergar na proposta de mudança da lei sobre o sigilo das operações financeiras qualquer aspecto econômico ou financeiro a ser analisado.
A seu ver, caberia ali serem examinados os aspectos constitucionais e jurídicos, principalmente os relacionados aos direitos e garantias fundamentais, tarefa da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que agora analisará o texto.
Ideia antiga
Simon, na justificação, afirma ainda que vem há muito tempo tentando modificar a legislação que trata do sigilo bancário. O primeiro projeto, de 1993, foi rejeitado pelo plenário do Senado por apenas dois votos. Já o projeto de 1995 teve maior sucesso e chegou à Câmara dos Deputados. Naquela casa, porém, conforme o autor, a proposta foi lançada `à vala comum" dos projetos que tramitam em conjunto com o objetivo de reestruturar o sistema financeiro nacional, de `onde nunca mais saiu".
