O julgamento da ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos foi adiado hoje, logo após a Procuradoria-Geral da República apresentar duas posições diferentes sobre o caso.
Em substituição ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a vice-procuradora Deborah Duprat adotou uma postura incomum e divergiu do parecer da PGR no julgamento do projeto que inibe a criação de novos partidos.
Duprat substitui Gurgel, em viagem ao exterior, na sustentação oral do julgamento que acontece no STF. Mais do que julgar a constitucionalidade do projeto de lei, o caso é mais um capítulo da crise entre Judiciário e Congresso.
Gurgel disse que o projeto de lei "agride" a Constituição, mas Duprat afirma que impedir a tramitação do projeto é um "precedente perigoso".
"Se houvesse conflito apenas de duas partes entre si, eu me conservaria calada. Mas acredito que esse é um importante e perigoso precedente. Me preocupa a preservação do espaço democrático de decisão", afirmou.
Duprat sustenta que o Supremo não pode impedir que o projeto seja analisado pelo Congresso. Para ela, "o controle preventivo tem de ser reservado a condição da absoluta excepcionalidade", disse, para depois concluir que o projeto em questão não se aplicava a essa condição.
Na prática, o projeto veta que partidos criados não recebam fundo partidário e tenham direito a tempo de TV na eleição seguinte.
Esses números são calculados a partir do número de parlamentares que migrem para a nova legenda. O projeto, contudo, veda a "transferência" do tempo de TV e fundo partidário que os votos recebidos pelo parlamentar representam nesse cálculo. Assim, o partido novo enfrentaria a primeira eleição com menos estrutura que outras legendas.
O autor da ação é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Para ele, o projeto é "casuístico" e "forjado" com o objetivo específico de prejudicar novas legendas na eleição de 2014 --um dos prejudicados seria Marina Silva, que tenta criar um partido para disputar a presidência no ano que vem.
O projeto já estava congelado em razão de uma decisão provisória de Gilmar Mendes. A suspensão do projeto desencadeou mais uma crise entre judiciário e o Congresso, que reclamou de "intromissão" do Supremo na pauta do Legislativo.
A decisão provisória de Mendes havia sido tomada horas depois de avançar na Câmara uma proposta que retira poderes do Supremo.
