A pauta do Plenário está trancada pela Medida Provisória 606/2013, que facilita a concessão de seguro para exportação de aviões, lida em Plenário nesta semana. Transformada no PLV 13/2013, a MP trata do uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento.
A MP 606 também altera regras relativas ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.
O texto a ser votado é o do relator, senador José Pimentel (PT-CE), com duas emendas de deputados.
Apesar do trancamento da pauta, poderão ser votadas propostas de emenda à Constituição (PECs), como as que criam Tribunais Regionais Federais (TRF) e a PEC da Música, já que esse tipo de matéria não é abrangido pela regra de prioridade para MPs. Outros projetos só serão examinados depois da análise da MP 606.
Tribunais
Estão em fase de discussão no Plenário quatro PECs que criam Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC 42/2012 e a PEC 86/2011, que criam tribunais em Curitiba (PR) e em Manaus (AM) podem ser prejudicadas, já que as cidades estão contempladas na Emenda Constitucional 73, promulgada na quinta-feira (6), dois meses após a aprovação da PEC 544/2002 pela Câmara.
Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, têm mais chances de ir à votação. A criação de tribunais por iniciativa da Câmara ou do Senado, no entanto, é polêmica. Parlamentares argumentam que a medida é inconstitucional porque a iniciativa deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei. A medida recentemente promulgada atraiu críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
