Numa nova audiência pública realizada no Senado para debater a redução da maioridade penal, especialistas divergiram sobre as propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa para permitir a prisão de criminosos menores de 18 anos. Enquanto desembargadores convidados não foram unânimes, os defensores públicos presentes se manifestaram contra.
Contrário à proposta, o vice-coordenador do curso de direito da PUC-SP e desembargador Marco Antônio da Silva chamou a atenção para o fato de muitos condenados maiores de idade poderem cumprir a pena fora da prisão.
“Nós estamos nos preocupando em aumentar os três anos de internação da adolescência enquanto na lei de execução penal, o maior [de idade] com menos de dois anos [de reclusão] já está indo pra rua”, disse, ao mostrar que o acusado que pega nove anos prisão cumpre apenas 1/6 em regime fechado.
Na mesma linha, o defensor público Diego Vale de Medeiros afirmou ainda que a medida não reduziria significativamente a violência no país, pois os menores de idade correspondem a uma porcentagem muito pequena do total de crimes cometidos no Brasil.
“De cada mil crimes cometidos no país, cem seriam cometidos por menores e oito seriam homicídios”, disse, com base em estatísticas oficiais.
Ele também questionou a capacidade do Estado de implantar varas cíveis especializadas para julgar os menores, conforme prevê uma das propostas. Ele também alerta para a sobrecarga dos SUS para fazer avaliações psicológicas. "Seria de fato uma dificuldade de instrumentalização. Não apenas do próprio sistema de justiça, mas também do ponto de vista da defesa e do ponto de vista da acusação”.
Autor de uma das propostas, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) respondeu ao defensor argumentando que a falta de recursos não impede que leis sejam criadas. “O que temos a fazer é pressionar a o sistema pra frente”, afirmou. A Senadora Lídive da Mata (PSB-BA) demonstrou apoio a Aloysio Nunes. “Eles não foram inocentes, cometeram infração. Deve-se punir devidamente e recuperar”.
A favor da redução da maioridade, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, João Koslowiski concorda que sozinha a medida não reduzirá a criminalidade do país, mas acredita que ajudará. “Se ele [adolescente] sofrer a ação da lei, ele se comportará melhor”, prevê.
Também a favor, o desembargador do TJ-RJ José Pinheiro Filho definiu como “falácia” a argumentação baseada nas consequências da proposta. “A possibilidade de se colocar menores de menores com maiores de idade está na consequência e não na essência. O tempo e o local [de reclusão dos menores condenados] caberá à legislação regulamentar”, criticou. Para o desembargador, a discussão deve ser em torno da capacidade de discernir dos adolescentes.
Propostas
A proposta de Aloysio Nunes, a PEC 33/2012, exclui a inimputabilidade em menores de 18 anos no caso de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e homicídio. Mas para punir, seria necessário comprovar que o menor compreendia o caráter criminoso da conduta. Pela proposta, a pena ainda deverá ser cumprida em estabelecimento diferente de onde ficam presos maiores de 18.
Outra proposta de redução da maioridade, a PEC 74/2011 estabelece que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, já poderiam ser punidos penalmente maiores de 15 anos. A outra proposta, PEC 83/2011, propõe maioridade penal e civil geral para maiores de 16 anos, para que adolescentes não só respondam a crimes como também possam casar, viajar e celebrar contratos sem autorização dos responsáveis.
Presente na audiência, o professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes criticou duramente as propostas. De acordo com o jurista, a Constituição Brasileira já sofreu 136 reformas penais. Ele questionou a efetividade das propostas.
“Quais crimes foram diminuídos no Brasil? Esse não é o caminho”. Gomes aponta para a educação como a única forma efetiva de prevenir a reduzir as taxas de criminalidade no país. “Enquanto a Coreia opta por educação, nós optamos por crescimento de prisões“, criticou.
O jurista afirmou ainda que “é o debate mais falso de toda a realidade brasileira”, pois, segundo ele, caso a proposta seja aprovada e se torne lei, o Supremo a derrubaria.
