Em meio a protestos em todo o país contra a atuação do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto elimina da Constituição Federal todas as hipóteses de votação secreta previstas pela legislação, como nas cassações de mandatos de parlamentares, vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo Poder Executivo.
O Senado aprovou outra proposta, no ano passado, que acaba com o voto secreto apenas para as cassações de mandato. O texto tramita na Câmara, que prometeu aprová-lo na "agenda positiva" deflagrada pelo Legislativo em resposta às manifestações populares.
Se a nova proposta, mais abrangente, for aprovada pelo plenário do Senado, ela segue para análise dos deputados --que terão que decidir qual das duas será colocada em votação.
A Constituição prevê o voto secreto nas comissões e nos plenários do Congresso para indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas feitas pelo presidente da República, sejam elas de magistrados, ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central e procurador-geral da República, entre outros.
A legislação também estabelece votação secreta na análise de vetos do presidente da República. A justificativa na época da aprovação da Constituição era que, no voto secreto, os deputados e senadores ficariam imunes de pressões do Executivo sobre suas atividades.
Também está previsto pela Constituição voto secreto para exoneração do procurador-geral da República, antes do término de seu mandato, e nos processos de perda de mandato de deputados ou senadores por quebra de decoro parlamentar --ou nos casos em que sofrerem condenação criminal definitiva.
