O Senado aprovou hoje (10) proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para apresentação de proposições legislativas de iniciativa popular. A proposta, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), muda o número de assinaturas necessárias e amplia as possibilidades de projetos de iniciativa popular.
Para emendas à Constituição, o texto aprovado pelos senadores exige que a proposta receba assinaturas de, pelo menos, 1% do total do eleitorado brasileiro, o que atualmente significa cerca de 1,4 milhão de pessoas. Já para os projetos de lei de iniciativa popular, a exigência foi reduzida para 0,5% do eleitorado, cerca de 700 mil pessoas pelos números atuais. Com o mesmo número de assinaturas, também será possível fazer emendas de iniciativa popular a projetos e PECs que já estão em tramitação na Câmara e no Senado.
Três projetos de iniciativa popular já foram aprovados no país, entre eles o que resultou na Lei da Ficha Limpa. Atualmente, a lei determina que são necessárias assinaturas de 1% do eleitorado para apresentação desse tipo de proposição e somente projetos de lei podem ser de iniciativa popular, as PECs são de prerrogativa exclusiva dos parlamentares e da Presidência da República.
Uma emenda do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estabeleceu também que as assinaturas poderão ser recolhidas por meios eletrônicos e, posteriormente, ser aprovado um projeto regulamentando como isso será feito e os meios para garantir a segurança e a autenticidade dessas assinaturas.
Havia também a previsão de os projetos de iniciativa popular tramitarem em regime de urgência. No entanto, os senadores decidiram substituir essa parte do texto por uma emenda estabelecendo que esse tipo de matéria deverá cumprir a tramitação normal, mas não sofrerá sobrestamentos se receber o apoio de pelo menos um partido com representação na Câmara e no Senado. Com isso, os projetos de iniciativa popular terão prioridade, inclusive sobre medidas provisórias, quando chegar ao plenário.
A PEC faz parte da chamada agenda positiva, que o Congresso estabeleceu após as manifestações ocorridas em todo o país. Ela seguirá agora para a Câmara dos Deputados, onde deverá receber prioridade de votação, segundo acordo entre os presidentes das duas Casas legislativas.
