A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) o relatório final da proposta do novo Código de Processo Civil. Entre as principais modificações, estão o incentivo à conciliação, a possibilidade de conversão de causas individuais em causas coletivas e o estímulo à digitalização dos procedimentos judiciários.
Presidente da comissão especial, Fábio Trad (PMDB-MS), acredita em mais celeridade nos processos com o novo código. “Estamos simplificando procedimentos, abreviando a tramitação de recursos e permitindo que, para pedidos iguais, os direitos sejam iguais, de modo a consolidar a jurisprudência”.
Pela proposta aprovada hoje na comissão especial da Câmara, os prazos correrão apenas nos dias úteis e será buscada uma simplifição da linguagem jurídica. “Isso vai propiciar que as pessoas que precisam do Judiciário contem com mais agilidade da prestação jurisdicional”, ressaltou Trad. Segundo ele, a proposta também prevê aumento da multa aplicada aos que apresentarem recursos com finalidade meramente protelatória.
“É um projeto que busca mais a solução dos conflitos do que o incremento dos meios do processo em si. O atual código, que é de 1973, prestigia mais o processo do que a solução”, concluiu Fábio Trad.
O novo código estabelece também regras para solução de conflitos agrários. De acordo com o Artigo 579, se o conflito durar mais de um ano e um dia, o juiz será obrigado a convocar audiência para ouvir as partes, com a participação de representantes do Ministério Publico e da Defensoria Pública.
O projeto, que recebeu mais de 900 emendas, tem 1.082 artigos e segue agora para o plenário da Câmara. Se aprovado, voltará ao Senado para apreciação. A proposta do novo Código de Processo Civil foi apresentada em 2009 ao Senado por uma comissão de juristas.
