As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, isso não vinha sendo cumprido, levando a Casa a acumular mais de 3 mil supressões não analisadas. Na prática, sem examinar os vetos, o Congresso acabava por ceder a última palavra ao Poder Executivo.
Além de reforçar a previsão constitucional, as normas aprovadas estipulam que cada veto protocolado desde 1º de julho deverá ser analisado previamente por uma comissão mista de três senadores e três deputados. Esta terá de apresentar um relatório sobre a matéria em até 20 dias após sua constituição. Decorridos 30 dias de sua chegada ao Congresso, a matéria passa a ser o primeiro item da pauta do Congresso, impedindo outras votações, independentemente da apresentação do relatório pela comissão mista.
O projeto de resolução que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece ainda que na terceira terça-feira de cada mês haverá uma sessão destinada à votação de vetos. Se, por algum motivo, não houver a sessão, esta será marcada para a terça-feira seguinte.
