A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar atos normativos do Poder Judiciário. Atualmente, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. O objetivo da PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas estajam regulamentando ou de legislando - atribuições do Legislativo.
"No nosso entendimento, há uma lacuna na Constituição levando a uma desigualdade nas relações do Legislativo com os outros Poderes. Esta emenda vai corrigir essa desigualdade, contribuindo, assim, para o equilíbrio entre os três Poderes", afirma o petista, esclarecendo, no entando, que a PEC não permitirá ao Legislativo alterar julgamentos de processos do Judiciário.
Deputados citam como abusos medidas da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. "Precisamos colocar um fim nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e, agora, no aborto de anencéfalos", afirma o coordenador da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO).
A PEC não vale para decisões já tomadas pela Justiça. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Prévias
Senado. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem, projeto que cria regras para a realização de prévias partidárias para candidatos à Presidência da República. O texto seguirá para o plenário.
