O Senado quer estender a Lei da Ficha Limpa para os servidores contratados sem concurso público, que ocupam cargos nos gabinetes dos senadores, nas lideranças dos partidos e na Mesa Diretora da Casa.
Ontem, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou projeto que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos funcionários comissionados. Contudo, a proposta ainda precisa do aval do comando da instituição para vigorar.
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010, determina que os políticos só podem ser empossados nos cargos eletivos se não tiverem sido condenados por uma série de crimes, entre eles os hediondos e aqueles contrários à administração pública.
Basta apenas uma sentença colegiada, proferida por mais de um juiz, para que o político se torne inelegível, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Se houver condenação definitiva, o político fica inelegível por até oito anos.
O Senado aprovou em julho proposta que estende a Lei da Ficha Limpa para os servidores da administração federal, mas ele ainda precisa do aval da Câmara para vigorar.
Ao estender as regras para os servidores da Casa, eles também não poderão ter sido condenados judicialmente para assumirem os cargos de confiança no Senado.
"A composição do pessoal de órgãos essenciais ao funcionamento do Senado, como os gabinete dos Senadores, deve preservar, no maior âmbito possível, a higidez do servidor e sua idoneidade, como forma de o Senado homenagear a probidade e a moralidade administrativa", disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator do projeto.
O relator rejeitou emenda que pretendia estender os critérios da Lei da Ficha Limpa para funções comissionadas ocupadas apenas por servidores efetivos ou cargos de livre indicação na área administrativa do Senado.
Autores da proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT) afirmam que a Lei da Ficha Limpa é um "marco" para moralizar a esfera pública brasileira.
