O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29), por meio de votação simbólica, quatro projetos de lei que ampliam os direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade por agressões. Um dos textos inclui na Lei de Tortura o crime de violência doméstica. Todas as propostas seguem agora para análise da Câmara.
As propostas fazem parte das iniciativas tomadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher. O principal projeto resultante da CPI, que inclui no Código Penal o crime de feminicídio (quando a agressão contra a mulher por motivo de gênero resulta em morte), deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado antes de seguir para o plenário.
O relatório final da CPMI, entregue nesta terça à presidente Dilma Roussef em sessão solene no Congresso, resultou em 13 projetos de lei, dos quais sete foram encaminhados para apreciação do Senado e outros seis seguiram para a Câmara.
O projeto que trata da mudança na Lei de Tortura, inclui nesse tipo de crime os casos de pessoas em situação de violência doméstica ou familiar, com emprego de violência ou grave ameaça. A proposta também abrange prática que gere sofrimento físico ou mental como forma de exercício do domínio.
Também foi aprovada proposta que estabelece prazo de 24 horas para encaminhamento ao Ministério Público da informação sobre a destinação para abrigo da vítima de agressão. A intenção é garantir a análise imediata da prisão preventiva do agressor.
“As vítimas de violência doméstica são geralmente encaminhadas a casas-abrigo para garantia de sua integridade física-psíquica. Não raro, os agressores ficam soltos, sem que haja qualquer apreciação judicial sobre os requisitos para a sua eventual prisão preventiva. [...] Essa distorção do sistema retira as vítimas e sua família do convívio social e privilegia os agressores”, diz a justificativa do projeto, assinada por vários parlamentares que integraram a CPMI.
O Senado aprovou, ainda, proposta que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer serviços públicos específicos para as mulheres vítimas de violência. Além disso, votou pela instituição do auxílio-transitório, como parte dos benefícios concedidos pela Previdência Social, às pessoas em situação e violência doméstica e familiar.
A CPI da Violência Contra a Mulher teve parecer aprovado em julho, com 68 recomendações a órgãos dos três poderes.
