O juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, suspendeu liminarmente o reajuste salarial do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), do vice Gilmar Olarte (PP), dos secretários municipais e dos 29 vereadores, conforme mostra reportagem deste domingo do jornal Correio do Estado.
A reportagem mostra que o magistrado entendeu ser ilegal a aprovação do aumento salarial, no ano passado, pela Câmara Municipal por meio de resolução e decreto. Para o Ministério Público Estadual, o reajuste tinha de ser aprovado por lei e jamais por decreto ou resolução. O juiz concordou com a argumentação do promotor Fabrício Proença de Azambuja.
A Câmara tinha aprovado, no dia 4 de dezembro de 2012, reajuste de 61,97% do salário dos 29 vereadores, passando de R$ 9.280,00 para R$ 15.031,00 por mês a partir de janeiro deste ano. Por determinação de Kukinski, os vereadores voltarão a receber R$ 9.280,00 a partir de agora até o julgamento do mérito da ação, que tanto pode confirmar a liminar quanto dar razão ao Legislativo.
O juiz não levou em consideração o limite do teto salarial de 75% da remuneração do deputado estadual, hoje em R$ 20.042,35. O que se questiona na ação é a regra adotada para legitimar o reajuste — por resolução e decreto. Para o magistrado, o reajuste teria de ser feito por meio de projeto de lei como define a Constituição Federal. A matéria é assinada por Adilson Trindade.
