O governo sancionou e publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (3) a lei que institui indenização de R$ 91 para servidores que atuam na fronteira. Serão beneficiadas categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e auditores da Receita Federal, agropecuários e do trabalho.
De acordo com o texto, o Poder Executivo ainda vai determinar, através de regulamentação, quais serão os municípios em que os servidores terão direito à indenização. Para isso, o governo vai levar em conta dois critérios: o município deve ser de fronteira e deve ser um local de difícil fixação dos servidores.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovado em agosto pelo Senado. Pelo texto, fica desautorizado o pagamento cumulativo com diárias, indenização de campo ou com outra parcela indenizatória devido ao trabalho na localidade.
