Em um recado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse hoje que não vai recuar da sua decisão de só analisar medidas provisórias (MPs) no Senado se a Casa tiver pelo menos sete dias para discuti-las.
A Câmara não conseguiu votar ontem e nem hoje de manhã, a medida provisória 615 que, entre outras medidas, restabelece o Refis da Crise, permite às empresas excluírem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins e autoriza times brasileiros a refinanciarem suas dívidas tributárias e retornarem à Timemania.]
A MP perde a validade no dia 16 de setembro. Até lá, ela tem que ser votada na Câmara e no Senado. Mas para que os senadores tenham pelo menos sete dias para analisar a medida, os deputados tinham que aprová-la hoje --o que não aconteceu.
Henrique Alves convocou sessão extraordinária para segunda-feira como último esforço para aprovar a MP. Como tradicionalmente não há quorum para votações na Casa nesse dia, a expectativa dos deputados é que a medida provisória não seja analisada dentro do prazo fixado pelo Senado. "É uma decisão da Casa e eu não posso substituir a Casa revogando uma decisão dessas. Nós não vamos recuar. Com menos de sete dias não vamos apreciar MPs, senão desmoraliza", afirmou Renan. O plenário do Senado estabeleceu o prazo de sete dias informalmente, depois que sucessivas medidas provisórias chegaram para análise dos senadores na véspera ou no dia em que perderiam a validade. Irritados com o fato de a Câmara consumir quase o tempo total de tramitação das MPs, que é de 120 dias, os senadores decidiram estabelecer o prazo. Em mais um recado a Henrique Alves, Renan disse que o "bicameralismo" precisa ser aperfeiçoado no Brasil. O senador defendeu que a Câmara vote a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pelo Senado, que estabelece novos prazos para tramitação das MPs.
"Basta votar a PEC que o Senado já votou que redefine esses prazos para que ela [Câmara] tenha o prazo que desejar, que for preciso para apreciar essas medidas. O que não pode é a medida chegar para tramitar no Senado com menos de sete dias." Diante da decisão dos senadores, Henrique Alves também começou a discutir a possibilidade de fixar prazo mínimo que os deputados discutam as MPs. Eles reclamam que as comissões especiais consomem quase integralmente o tempo para a discussão das matérias, o que também deixa o plenário com pouco tempo para votar medidas provisórias. No caso da MP 615, Alves isentou a Câmara de responsabilidade porque diz que a comissão especial mandou com atraso a matéria para o plenário. A medida provisória chegou à Câmara ontem porque a comissão especial aprovou o relatório na terça-feira desta semana.
Líderes governistas já admitem deixar a MP 615 perder a validade. Além do impasse criado com o prazo para sua análise, o Palácio do Planalto discorda de parte do relatório aprovado pela comissão especial. Relator da MP, o senador Gim Argello (PTB-DF) incluiu pelo menos 20 assuntos diferentes do tema original da matéria. O Palácio do Planalto editou a medida provisória para tratar de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar afetados pela estiagem na safra 2011 e 2012, além de reajustes nas tarifas de energia. O senador, porém, incluiu uma série de assuntos sem o aval do governo, entre eles o texto final do Refis da Crise. A MP trata também de temas como porte de armas para agentes penitenciários, legalização de terras no Distrito Federal e planos de saúde.
