A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada na quinta.
As informações são da Agência Senado. Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, de 1978, o texto do projeto prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve -caso da comunicação antecipada à autoridade superior-, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.
A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso sete do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado. Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais. "[A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve", afirmou o senador.
