O projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que extingue os embargos infringentes no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal), já começou a tramitar no Senado. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em fase de recebimento de emendas. As informações são da Agência Senado.
No Supremo, esse recurso é um direito do réu condenado com o voto de pelo menos 4 dos 11 ministros que compõem o tribunal. Foi o que aconteceu recentemente com 12 dos 25 sentenciados no processo do mensalão, que terão direito a novo julgamento em relação a determinados crimes.
Na opinião de Alvaro Dias, no caso do mensalão, os embargos tiveram o "deletério efeito de reabrir a discussão de toda a matéria em relação a 12 dos condenados, em detrimento da justiça material e da celeridade processual".
O projeto tem apenas dois artigos. Um sobre a data de vigência e outro alterando a lei de 1990, para proibir os embargos infringentes contra decisão do plenário do STF em ação penal originária, ou seja, aquela em que o réu é julgado apenas pelo Supremo, sem acesso a nenhuma outra instância. É o caso, por exemplo, de senadores, deputados e ministros de Estado.
"Temos que buscar celeridade e eficiência para o julgamento de ações que envolvam, especialmente, autoridades públicas no país", disse Alvaro Dias, em discurso no plenário, na segunda-feira. Ele lembrou ainda que tais embargos não são cabíveis contra acórdãos de qualquer outro tribunal, com exceção do STF.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai dar decisão terminativa sobre a matéria, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário, se não houver recurso em sentido contrário. Assim, se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
