A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014 foi adiada para a próxima terça-feira (8), às 15h. A reunião prevista para ontem foi suspensa. Esta foi a quinta suspensão da reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sem conseguir votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro.
Orçamento Impositivo
Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
