O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu hoje (9) manter em vigor norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe escritórios de advocacia que têm em seus quadros ex-ministros de autuar nos tribunais de origem dos magistrados. O período de quarentena dos escritórios, de três anos, tinha sido suspenso pela Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal, ex-ministros são proibidos, durante três anos, de exercer a advocacia no tribunal do qual se afastaram. O objetivo é evitar que o magistrado tenha influência na corte onde trabalhou. Para dar mais transparência, a OAB decidiu estender o período de quarentena para todos os membros do escritório de advocacia que contrata ex-ministros.
Inconformados com a restrição, dois advogados questionaram a regra na Justiça Federal, que concedeu liminar para suspender a norma. O juiz da 22ª Vara Federal do Distrito Federal entendeu que a resolução da OAB fere o principio constitucional da liberdade de exercício da profissão.
A OAB recorreu ao STF e o presidente da Corte entendeu que norma é necessária para evitar o descumprimento da quarentena. “O sentido da norma impugnada na origem é impedir que sociedade de advogados constitua expediente de burla à regra da quarentena. O princípio da liberdade de exercício de profissão, com todo respeito, não oferece fundamentação jurídica adequada para o pleito formulado na origem”, argumentou Barbosa.
