Câmara vota novo Código de Processo Civil

votação do novo CPC (Código de Processo Civil) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral. 

Na terça-feira (15), os deputados participam ainda de sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma a projetos aprovados recentemente. O novo CPC deve ser votado na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. 

O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Correção de dívidas

Em sessão ordinária, na terça-feira (15), a Câmara pode votar propostas em regime de urgência, como o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União.

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo índice de inflação IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, mas prefeitos e governadores reclamam que o governo federal capta recursos remunerados pela taxa Selic (atualmente em 9,5%) e cobra correções maiores dessas dívidas.

Na semana passada, o líder do PMDB e relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (RJ), conseguiu fechar um acordo com o Tesouro Nacional. Um substitutivo sobre a matéria já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

De acordo com o texto, as dívidas serão corrigidas por taxa Selic ou índice de inflação IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. A mudança valerá para correção do débito desde janeiro de 2013.

Minirreforma eleitoral

Outro projeto que pode ser votado é o da minirreforma eleitoral, que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.

Não há consenso sobre o mérito do projeto, que também limita o poder de auditoria da Justiça Eleitoral e altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet.

O PMDB defende a votação do texto, mesmo que as regras não valham integralmente para as eleições de 2014. Há uma expectativa de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considere válidas algumas das mudanças já para o próximo ano por não interferirem na campanha.

Vetos e créditos

Na terça-feira à noite, após a sessão ordinária, os parlamentares realizam sessão do Congresso para votar vetos a projetos de lei e à Medida Provisória que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química por meio de crédito presumido e redução de alíquota do PIS/Pasep e da Cofins.

Um dos vetos barra o pagamento retroativo, previsto no PL 4264/12, da indenização a policiais federais e a servidores de outras carreiras que atuem em áreas de fronteira. A retroatividade seria a 1º de janeiro de 2013.

Congresso analisa cinco vetos presidenciais na terça

Na sessão do Congresso, os parlamentares podem votar ainda projetos de resolução e de crédito orçamentário, além de um projeto que muda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013 para retirar a obrigação do governo federal de compensar a não realização do resultado primário previsto para estados, Distrito Federal e municípios.

PEC da Música

Na manhã de terça-feira, em sessão solene do Congresso, será promulgada a Emenda Constitucional 75, derivada da chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.

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