A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu mais um passo para acelerar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet. Isso aconteceu ao aprovar projeto de lei do Senado (PLS 494/2008), de iniciativa da CPI da Pedofilia, que disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.
A proposta obriga provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil a manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou interativo, como operadoras de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses.
- Os dados não eram fornecidos às autoridades policiais e judiciárias. As empresas de telefonia levavam seis, oito meses para dar uma resposta. Com a lei, vamos ter aquilo que precisamos para proteger nossas crianças - comentou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia e relatou o PLS 494/2008.
Durante os trabalhos da comissão, os parlamentares constataram a necessidade de instituir mecanismos legais para assegurar o armazenamento e o acesso rápido a informações sobre os criminosos. Assim, o projeto também tornou obrigatória a exigência de dados mínimos de identificação de todo destinatário de um endereço de Internet Protocol (IP). E determinou ainda prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.
Emendas
O PLS 494/2008 também exige maior participação das empresas prestadoras de serviço de internet no combate à pedofilia. Desta forma, deverão entrar em contato com a polícia e o Ministério Público assim que tomarem conhecimento da prática de crime sexual contra criança e adolescente pela internet, preservando as evidências por até 180 dias. Essa providência já havia sido prevista, inclusive, em termo cooperação celebrado, no âmbito da CPI, entre o Ministério Público Federal, as empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet.
Inicialmente, Magno Malta havia acolhido apenas duas das três emendas ao PLS 494/2008 aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Graças a destaque para votação em separado apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), foi aprovada pela CCJ e agregada à proposta a emenda rejeitada pelo relator, que exigia autorização judicial para requisição de transferência de dados cadastrais e de conexão à autoridade policial ou ao Ministério Público.
"A emenda pretende corrigir um equívoco trazido pelo projeto, por afronta ao direito constitucional da intimidade e da privacidade", argumentou Aloysio na defesa da emenda da CCT.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também atuou como relator da matéria e acolheu emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para harmonizá-la com a legislação que trata da lavagem de dinheiro, do crime organizado e do inquérito policial.
O PLS 494/2008 também dispõe sobre infrações administrativas a que estarão sujeitos os fornecedores de serviços de telefonia e de internet que não atenderem às disposições ali previstas. A matéria vai, agora, ser discutida e votada pelo Plenário do Senado.
