O Plenário do Senado realizou, na quarta-feira, a segunda sessão de discussão da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. Antes de ser votada, a proposta, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública, ainda precisa passar por mais três sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. As informações são da Agência Senado.
De acordo com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a quinta sessão de discussão da PEC deve ocorrer na próxima quinta-feira, e a partir da terça-feira seguinte a matéria já poderá ser apreciada no Plenário.
Durante votação do substitutivo à PEC 22A/2000 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), realçou inovações agregadas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
As principais são a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para financiamento do setor.
"Assim, ficam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018", ressaltou o relator.
Vagas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a quarta-feira a votação do Projeto de Decreto Legislativo 85/2013, que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu o número de deputados federais por Estado.
Pelas regras em vigência, as 513 vagas na Câmara dos Deputados são distribuídas de acordo com a população dos Estados em 1998. A Justiça Eleitoral redefiniu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, apurados pelo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
