O combate à corrupção e à impunidade no Brasil passa pela reforma dos processos civil e penal brasileiros e também pela reforma política. A declaração foi feita ontem (4) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, ao participar de um evento, em São Paulo.
“Reformas ainda estão por vir. Algumas delas exigirão mais tempo para serem vencidas e condições políticas favoráveis para que ocorram. Refiro-me à necessária reforma do processo judicial brasileiro, civil e penal, hoje intoleravelmente moroso e burocrático, o que é péssimo para quem quer combater a corrupção e a impunidade”, disse o ministro, ao participar do 1º Fórum Regulatório da América Latina (Latin American Regulatory Summit 2013), na tarde de ontem (4) no Hotel Unique, em São Paulo.
Hage criticou a legislação processual brasileira, que permite “infinitas possibilidades de recursos”. “O problema não são os juízes. O problema é a legislação processual brasileira, que não tem paralelo no mundo em matéria das possibilidades infinitas de recursos que ela oferece aos réus, sobretudo aos réus endinheirados, que podem contratar os melhores escritórios de advocacia do país, para encontrar as brechas nas leis não só de possibilidades de recursos quanto de outros incidentes protelatórios”, disse.
Quanto à reforma política, Hage defendeu mudanças no financiamento de campanha dos partidos, que, em sua opinião, “estão quase sempre nas bases dos casos de corrupção” no país. As mudanças nos mecanismos de financiamento de campanha também foram defendidas hoje (4), no mesmo evento, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp. “Esse tipo de financiamento de política torna o ambiente mais propício para a cobrança de favores”, disse.
Segundo Dipp, o grande problema do país é a impunidade. “O Brasil não é mais nem menos corrupto do que qualquer país do mundo. Mas temos uma diferença: nós temos aqui a impunidade. A certeza da impunidade é que alimenta a corrupção”, disse o ministro. O ministro do STJ também defendeu mudanças no processo penal brasileiro que, segundo ele, “permite uma gama infinita de recursos”. “Processo legal e direito à ampla defesa não quer dizer processo ad infinitum [até o infinito]”, falou.
Para o promotor Mário Luiz Sarrubbo, presidente do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil, o processo penal brasileiro em vigor não está preparado para lidar com as novas formas de criminalidade. “O processo penal hoje não está preparado para lidar com as novas formas de criminalidade. A reforma processual penal e a reforma do Judiciário são necessárias. É preciso que se coloque, de forma definitiva na sociedade, para o Poder Judiciário e para os legisladores, que ampla defesa não significa uma infinidade de recursos”, disse o promotor.
Já para Pierpaolo Bottini, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a ampliação do direito penal não resolveria os problemas de corrupção e de impunidade no país. “Não sei se só a ampliação do direito penal vai resolver essa incapacidade. Acho que essa lei [Lei Anticorrupção], que estamos discutindo, é um exemplo da não utilização do direito penal, mas de outros instrumentos eficazes que podem ajudar nesse combate ”, disse.
Para Dipp, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), que entrará em vigor a partir de 2014, dará mais poder ao Estado para aplicar sanções. “A lei é muito boa e até drástica. Ela aumenta muito as responsabilidades das empresas que serão participantes do processo de controle da corrupção. O Estado nunca teve tantos poderes para aplicar sanções, independentemente da culpa ou da intenção da empresa, com sanções pesadas que vão desde a multa milionária até o fechamento e suspensão de suas atividades”. A lei anticorrupção, que traz responsabilidade para as empresas que pratiquem atos ilícitos contra a administração pública no país, segundo Dipp, entrará em vigor em janeiro do ano que vem.
