Os senadores retomam na próxima terça-feira (12) a votação da proposta de emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo. O texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, foi aprovado na última terça-feira (5). No dia seguinte (6), os senadores discutiram várias emendas ao projeto, mas não acataram nenhuma modificação ao texto original.
Para concluir a votação da matéria no primeiro turno, ainda terá que ser apreciada emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que prevê a destinação de 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a Saúde, aumentando os recursos para o setor. Esse percentual, de acordo com a emenda, seriam atingidos gradualmente após quatro anos. No primeiro ano, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seria de 15%; em 2015,16%; em 2016,17% e no ano de 2017, 18%.
Pelo texto aprovado em primeiro turno, o percentual que a União destinará para a saúde é de 15% da RCL. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). Além disso, o texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.
