A conclusão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 353/13, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi novamente adiada hoje (26). Em resposta às alterações feitas pelos senadores na PEC, que já tinha sido aprovada na Câmara, os deputados decidiram dividir a matéria em dois projetos, separando o texto que trata das emendas parlamentares dos pontos que alteram a aplicação de recursos da União em saúde.
Os senadores fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos da União em saúde, de forma escalonada, ampliando 1 ponto percentual a cada ano. A meta é que, no ano que vem, o recurso atinja, pelo menos 13,2% desse montante arrecadado.
“O texto do Senado fixa patamar que é exatamente o que já temos hoje para financiar a saúde. Mas ele joga isso na Constituição brasileira – o que é mais grave”, criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Caiado foi o autor do requerimento aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e Justiça, que divide a matéria em dois projetos.
Segundo ele, a vinculação do percentual que a União teria que aplicar à receita corrente líquida significaria perda de R$ 30 bilhões em relação à proposta que tinha sido aprovada em novembro pela Comissão de Seguridade Social, destinando 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem e aumentando gradativamente o percentual até chegar a 18,7% em 2018.
“Para se ter uma base de comparação, 10% da receita bruta equivalem a 18,6% da receita líquida. O projeto do Senado não traria dinheiro novo para a saúde – o governo lavaria as mãos, usaria dinheiro de emendas parlamentares para atingir o mínimo constitucional para a saúde, e o caos ficaria mantido por norma constitucional”, rebateu.
Caiado explicou que, com a divisão das propostas, manteve-se na Câmara a parte de consenso entre senadores e deputados. “A outra [parte], que trata de financiamento de saúde vai tramitar como uma PEC deve tramitar”, ou seja, passará pelo crivo da CCJ, de uma comissão especial, e seguirá para o plenário da Casa.
