O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (5) da comissão de 16 juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti o anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais.
A proposta cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades, a proposta prevê limite de lotação para cada penitenciária, facilita a progressão para o regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.
Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto também cria um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência.
Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e relatora do grupo, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, foi a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto também proíbe o encarceramento de presos em delegacias de polícia. Para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta também proíbe o contingenciamento dos fundos penitenciários nacional e dos estados.
