A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).
Cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado foram vetados por Dilma. A chefe do Executivo assinou a sanção do projeto que altera trechos da lei eleitoral na quarta (11).
Entre os pontos que foram vetados pela presidente está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para justificar o veto, Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias", por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.
Também sofreu veto da Presidência da República o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre dos anos com eleições.
Dilma justificou o veto argumentando que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a "eficácia" da fiscalização realizada pela Justiça Eleitoral e "prejudica" a transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia as legendas políticas.
A presidente também vetou trecho que havia ampliado o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. Inicialmente, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou liberar que concessionárias de serviços públicos pudessem doar dinheiro nas campanhas, o que é proibido atualmente.
No entanto, após a ideia sofrer duras críticas no parlamento, Jucá recuou. O Congresso, porém, deixou uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, fizem as doações aos candidatos. Para o Palácio Planalto, a proposta mudava as regras sem oferecer, "em contrapartida", outras medidas que assegurem "maior controle e trans-
parência" sobre essas atividades.
"Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas", explicou o governo na mensagem enviada a Renan Calheiros.
Minirrefoma
A lei sancionada por Dilma Rousseff traz medidas que têm como objetivo reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais.
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Entre as iniciativas propostas pelo projeto para diminuir os gastos eleitorais está a limitação das despesas com alimentação a 10% da receita da campanha e, com combustível, a 20%. O texto também proíbe "envelopamento de carros" com adesivos e veta pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas.
O projeto acaba ainda com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.
Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica à cargo da autoridade policial que realizar o flagrante.
Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. Além disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições.
Validade das regras
Não há consenso dentro do Congresso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) faz parte do grupo de parlamentares que apostam na validade da lei já para o pleito de 2014 porque, segundo ele, a minirreforma trata apenas de regras administrativas.
Um dos senadores que questionaram a validade para a eleição do ano que vem foi o líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF). Para ele, o projeto trata de "convenções".
"Convenções fazem parte do processo eleitoral. Trata de propaganda eleitoral. Portanto, entendo que nós podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer dúvidas, trazer controvérsias, e mais uma vez ficará para o Tribunal Superior Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente o que pode e o que não pode”, declarou o senador.
