Na última sessão do ano realizada nesta terça-feira (17), os deputados estaduais aprovaram 21 projetos. Para apreciação das matérias foram feitas duas sessões extraordinárias. Confira as proposições aprovadas:
- Projeto de Lei (PL) 188/13: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2014.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 012/13: Altera o Anexo II da Lei Complementar 151, de 16 de dezembro de 2010; Altera o Anexo II da Lei Complementar 150, de 16 de dezembro de 2010; Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990; Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 49, de 11 de julho de 1990.
- PL 225/13: Fixa o subsídio dos Agentes Políticos.
- PLC 011/13: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de 2011.
- Projeto de Resolução (PR) 098/13: Concede Título Honorifico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Edmir José Bosso.
- PR 099/13: Concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Dom Redovino Rizzardo.
- PL 098/13: Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.
- PL 211/13: Autoriza o Detran (Departamento Estadual de Trânsito, em caráter de excepcional de interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.
- PLC 014/13: Altera a redação da Lei Complementar 87, de 31 de janeiro 2000, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado.
- PL 224/13: Dispõe sobre a reorganização daS carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social).
- PL 229/13: Dispõe sobre o quadro em extinção das categorias funcionais que menciona da carreira Gestão de Tecnologia da Informação, do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
- PL 228/13: Acrescenta dispositivos à Lei 254, de 21 de agosto de 1981, e altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 61, de 7 de maio de 1980.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL): Propõe o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2014.
- Ofício 05/13: Encaminha prestação de contas de julho a setembro, referente ao 3º trimestre de 2013, relativos ao Fundersul.
- PL 234/13: Dispõe sobre a política salarial para os professores do Magistério Público da Educação Básica do Poder Executivo Estadual.
- PL 185/13: Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o artigo 187 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
- PLC 013/13: Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 15-A e 15-B da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990.
- PL 231/13: Acrescenta dispositivos ao artigo 192 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990.
- PL 232/13: Aprovas as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo.
- PL 233/13: Dispõe sobre as classes e referências salariais dos cargos de Agente Fazendário.
- PL 230/13: Altera dispositivos da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundersul.
