Devido a acordo anunciado pela Comissão Mista de Orçamento, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, encerrou a Ordem do Dia do Plenário para que a comissão vote o projeto de lei orçamentária de 2014.
Antes de receber a informação sobre o acordo, Alves já tinha decidido adiar, com a concordância da maior parte dos líderes, a análise do destaque do PP ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) que pretende retirar do texto a previsão de pagamento de honorários aos advogados públicos pelo ganho de causa em favor do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios).
O adiamento foi provocado por discordâncias dentro da base governista e pelo temor dos partidários dos advogados públicos de perder a votação. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende a discussão do tema em um projeto de lei específico, mas o tema deve retornar à pauta nesta quarta-feira.
O texto do novo código determina o pagamento conforme disciplinado em uma lei futura. Atualmente, no governo federal, os honorários vão para a conta única do Tesouro. Em alguns estados, o dinheiro vai para um fundo em prol dos advogados.
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim de novembro, o texto-base do novo CPC (substitutivo ao PL 8046/10). Ainda falta votar pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada.
